A CNAE 8299-7/06 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8299-7/06 – Casas lotéricas não é permitida para MEI, pois trata-se de uma atividade concessionada, ou seja, exige autorização do poder público (no caso, da Caixa Econômica Federal). Além disso, o MEI não pode exercer atividades que envolvam intermediação de valores ou serviços bancários.
A CNAE 8299-7/06 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim! A atividade de Casas Lotéricas pode sim ser tributada pelo Simples Nacional, desde que a empresa não esteja impedida por outros critérios legais (como faturamento superior ao limite ou existência de sócio em outra empresa com impedimento).
📌 No Simples Nacional, essa atividade se enquadra no:
📊 Anexo III
📉 Alíquota inicial: 6%
✅ Sem aplicação do Fator-R
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Atividades permitidas para empresas com essa CNAE:
- Venda de bilhetes de loteria (Mega-Sena, Quina, Lotofácil, etc.)
- Recebimento de contas de consumo (água, luz, telefone, etc.)
- Saque, depósito, transferência e outros serviços bancários, como correspondente da Caixa
- Venda de raspadinhas, bolões oficiais
- Pagamento de boletos e títulos diversos
⚠️ Para operar, é necessário ser concessionário autorizado pela Caixa Econômica Federal.
O que não está incluído nessa CNAE? #
❌ Não permite:
- Operar serviços financeiros próprios ou como banco
- Comercializar jogos de azar ou apostas não autorizadas
- Ser registrada como MEI
- Atuar como casa de câmbio ou instituição de pagamento
Descritores relacionados: #
- Venda de bilhetes de loteria
- Casa lotérica
- Recebimento de contas
- Correspondente bancário da Caixa
- Raspadinhas e jogos federais
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