A CNAE 7739-0/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 7739-0/02 – Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador, independente”. É o enquadramento de quem aluga cadeira de rodas, cama hospitalar, muleta, concentrador de oxigênio e equipamentos semelhantes, entregando o item sem operador ou técnico junto.
💰 Quanto custa por mês: esta é uma das poucas ocupações do MEI que não recolhem ISS nem ICMS. O DAS fica só com os 5% do salário mínimo (INSS) — o menor custo fixo possível dentro do regime.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. Passou do limite, a atividade migra para ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
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O CNAE 7739-0/02 está no Fator-R? #
❌ Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator-R, então a alíquota é calculada exclusivamente com base no faturamento, sem depender da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7739-0/02, você poderá atuar com:
- Aluguel de equipamentos médicos, científicos e hospitalares, elétricos ou não
- Locação de aparelhos médico-cirúrgicos
- Aluguel de equipamentos terapêuticos eletromagnéticos
- Locação de equipamentos odontológicos
- Leasing operacional (sem opção de compra) de equipamentos hospitalares e científicos
- Aluguel de móveis hospitalares e equipamentos de laboratório
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não inclui:
- Leasing financeiro com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
- Prestação de serviços médicos ou odontológicos
- Aluguel de equipamentos com operador/técnico
Se sua empresa oferece algum desses serviços, será necessário utilizar outras CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que identificam as atividades abrangidas pela CNAE. Veja os principais aqui:
📌 Descritores da CNAE 7739-0/02:
- Aluguel de aparelhos de uso científico
- Locação de equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos
- Leasing operacional de móveis hospitalares e equipamentos cirúrgicos
- Aluguel de equipamentos terapêuticos eletromagnéticos
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