A CNAE 7732-2/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 7732-2/01 – Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, independente”. É o enquadramento de quem aluga betoneira, escavadeira, guindaste, empilhadeira e equipamentos semelhantes, entregando a máquina sem operador junto.
💰 Quanto custa por mês: esta é uma das poucas ocupações do MEI que não recolhem ISS nem ICMS. O DAS fica só com os 5% do salário mínimo (INSS) — o menor custo fixo possível dentro do regime.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
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O CNAE 7732-2/01 está no Fator-R? #
❌ Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator-R. Isso significa que a alíquota será calculada exclusivamente com base no faturamento anual, sem considerar o valor da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7732-2/01, sua empresa pode atuar com:
- Aluguel de betoneiras, caçambas (sem coleta de resíduos)
- Locação de tratores, escavadoras, motoniveladoras, guindastes e empilhadeiras sem operador
- Leasing operacional (sem opção de compra) de equipamentos para construção e demolição
- Aluguel de painéis metálicos para tapumes de obras
- Locação de máquinas de terraplenagem
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta atividade não inclui:
- Aluguel de máquinas com operador (essas entram na Seção F, atividades da construção)
- Leasing financeiro com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de andaimes e plataformas de trabalho, mesmo sem operador (CNAE 7732-2/02)
Caso ofereça algum desses serviços, será necessário incluir outras CNAEs no CNPJ.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que ajudam a identificar as atividades previstas na CNAE. Veja os principais aqui:
📌 Descritores da CNAE 7732-2/01:
- Aluguel de betoneiras, escavadoras e tratores para construção
- Locação de guindastes, empilhadeiras e motoniveladoras sem operador
- Leasing operacional de equipamentos para construção civil
- Locação de painéis metálicos e caçambas (sem coleta)
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