✅ Pode ser MEI? #
✅ Sim!
Essa atividade é permitida no MEI como Fotógrafo(a) independente, conforme previsto na Resolução CGSN nº 140/2018.
🧾 Ideal para quem atua sozinho(a), com faturamento anual de até R$ 81 mil e no máximo 1 funcionário.
🏢 Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim!
Se você já ultrapassou os limites do MEI ou precisa de um CNPJ com mais estrutura (para contratar mais pessoas, emitir notas maiores, etc.), pode optar por abrir como ME, EPP ou LTDA, com tributação pelo Simples Nacional.
⚠️ Qual anexo do Simples e o Fator R #
⚠️ Depende — e aqui vale consultar seu contador.
O enquadramento da fotografia no Simples Nacional não é pacífico. A LC 123/2006 não nomeia a atividade em nenhum anexo específico, e existem duas leituras defensáveis:
🔹 Anexo III, alíquota inicial de 6% — pela regra residual do art. 18, §5º-F: todo serviço não vedado e não listado expressamente nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III. É a leitura mais adotada na prática.
🔹 Anexo V, alíquota inicial de 15,5%, com Fator-R — pelo art. 18, §5º-I, inciso XIII, que alcança serviços de natureza “artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não”.
📌 A diferença entre as duas muda a alíquota de partida em mais de duas vezes, o que pode alterar a viabilidade do negócio. O enquadramento correto depende de como sua operação está estruturada e da posição do fisco no seu município.
💬 Fale com a Carmelitas antes de decidir — analisamos o seu caso concreto e assumimos a responsabilidade técnica pelo enquadramento.
🔍 Para saber quais CNAEs se enquadram no Fator R, acesse:
👉 Explicação completa sobre o Fator R
📷 Exemplos de serviços dessa CNAE: #
- Fotografias para casamentos e eventos
- Ensaios fotográficos pessoais (família, gestante, newborn)
- Estúdios fotográficos
- Produção de fotos publicitárias, moda, editoriais
- Cobertura de eventos corporativos ou sociais
- Fotos para imóveis, turismo e marketing digital
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