📌 CNAE 8621-6/02 – Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
❌ Pode ser MEI?
Não pode.
Por se tratar de atividade de saúde regulamentada, com exigência de profissionais habilitados e estrutura específica, não está entre as ocupações permitidas para o MEI.
💰 Pode optar pelo Simples Nacional?
✅ Sim, pode!
Essa atividade é permitida no regime do Simples Nacional, desde que respeitadas as demais exigências legais e o faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano.
📊 Tributação no Simples Nacional (com Fator R)
A tributação depende do Fator R, que avalia o peso da folha de pagamento sobre a receita bruta:
🧮 Como calcular o Fator R: #
Fator R = (Folha de pagamento dos últimos 12 meses ÷ Receita bruta dos últimos 12 meses) x 100
🔹 Se o Fator R for menor que 28% #
➡️ Anexo V
- Alíquota inicial: 15,5%
- Parcela a deduzir: R$ 0 (na primeira faixa)
🔹 Se o Fator R for igual ou maior que 28% #
➡️ Anexo III
- Alíquota inicial: 6%
- Parcela a deduzir: R$ 0 (na primeira faixa)
🚑 O que essa CNAE permite fazer? ✔️ Atendimento de urgências fora de hospitais, por meio de ambulâncias (sem UTI)
✔️ Serviços móveis terrestres ou aéreos para emergências médicas
✔️ Atuação de equipes médicas em ambulâncias convencionais
✔️ Atendimento de urgência por convênios, planos de saúde ou serviços públicos como o SAMU
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer? ❌ Transporte simples de pacientes sem atendimento médico (CNAE 8622-4/00)
❌ Atendimento com UTI móvel (CNAE 8621-6/01)
❌ Atendimentos realizados dentro de hospitais e prontos-socorros (CNAE 8610-1/02)
📋 Descritores comuns dessa CNAE:
- SAMU (serviço de atendimento móvel de urgência)
- Ambulância básica com equipe médica
- Atendimento pré-hospitalar de urgência
- Atendimento aeromédico sem UTI
- Serviço móvel de urgência vinculado a convênios e seguradoras
💡 Dica da Carmelitas Contabilidade
Se você atua com ambulâncias para atendimento emergencial, é fundamental ter uma boa estrutura fiscal e contábil, principalmente por conta das exigências com profissionais da saúde, alvarás e vigilância sanitária.
🎯 Podemos te ajudar com:
✅ Abertura e regularização da empresa
✅ Análise do Fator R e escolha do anexo ideal
✅ Planejamento tributário e gestão de folha
✅ Assessoria para licenciamento e autorizações da área da saúde
Ficou com dúvidas ou quer um atendimento personalizado? É só chamar! Estamos aqui pra te ajudar 💙🚑
