A CNAE 8512-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A atividade de Educação Infantil – Pré-escola não é permitida para MEI. Isso acontece porque a atividade está ligada à educação regular, que exige autorização dos órgãos educacionais competentes e responsabilidade técnica de profissionais com formação na área.
A CNAE 8512-1/00 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim! Empresas com essa atividade podem se enquadrar no Simples Nacional, desde que atendam aos critérios legais (como faturamento e ausência de impedimentos).
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota inicial: 6%
⚙️ Fator-R: Não se aplica a essa atividade. A alíquota varia de acordo com o faturamento anual acumulado.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8512-1/00, você pode atuar em:
- Escolas maternais e jardins de infância
- Educação infantil para crianças de 4 e 5 anos de idade
- Classes de alfabetização (CA) para essa faixa etária
- Educação inclusiva (ensino de LIBRAS, educação especial)
- Instituições públicas ou privadas com foco no desenvolvimento pré-escolar
O que NÃO está incluído nessa CNAE? #
❌ Atividades fora do escopo da pré-escola, como:
- Educação infantil para crianças de até 3 anos (essa pertence à CNAE 8511-2/00 – Creche)
- Ensino fundamental ou médio
- Cursos livres, profissionalizantes ou de idiomas
- Atuação como MEI
Descritores associados à CNAE 8512-1/00: #
📌 Exemplos:
- Educação pré-escolar
- Jardim de infância
- Escola maternal
- Classe de alfabetização (CA)
- Educação infantil – pré-escola com ensino especial ou LIBRAS
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