A CNAE 8511-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8511-2/00 – Educação Infantil – Creche não é permitida para MEI, de acordo com a legislação vigente.
Isso ocorre porque essa atividade está relacionada à educação regular, que não pode ser exercida por microempreendedores individuais, pois exige estrutura específica, autorização do MEC e, geralmente, supervisão pedagógica com responsabilidade técnica de um profissional habilitado.
A CNAE 8511-2/00 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim! Empresas com essa atividade podem ser enquadradas no Simples Nacional, desde que respeitem os requisitos do regime (como limite de faturamento, ausência de impedimentos etc).
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota inicial: 6%
⚙️ Sem Fator-R: A alíquota varia apenas conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8511-2/00, é permitido oferecer:
- Serviços de creche e berçário para crianças até 3 anos
- Educação infantil – creche em tempo parcial ou integral
- Atendimento a crianças com necessidades especiais
- Ensino com uso de LIBRAS ou outras abordagens inclusivas
O que NÃO está incluído nessa CNAE? #
❌ Não permite:
- Educação infantil para crianças de 4 e 5 anos (pré-escola) – essa é outra CNAE (8512-1/00)
- Atividades de ensino fundamental ou superior
- Cursos livres ou de idiomas (necessitam de outra classificação)
- Atividades desenvolvidas por pessoa física no formato MEI
Descritores associados à CNAE 8511-2/00: #
📌 Exemplos:
- Berçário
- Creche assistencial
- Educação infantil – creche
- Ensino de LIBRAS em creche
- Educação infantil para crianças de até 3 anos
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