A CNAE 8299-7/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode! A CNAE 8299-7/99 está entre as atividades permitidas ao MEI, conforme o Portal do Empreendedor, desde que associada a ocupações específicas.
🔍 Ocupações permitidas para MEI com essa CNAE incluem:
- Despachante documentalista
- Decorador(a) de festas e eventos independente
- Colocador(a) de adesivos publicitários
- Brigadista particular (prevenção de incêndio)
- Repositor(a) de mercadorias em estabelecimentos comerciais
- Proprietário(a) de empresa de sonorização de telefone independente
(entre outras descritas no Portal do Empreendedor)
⚠️ Nem todas as atividades descritas dentro da CNAE são válidas para MEI. É importante confirmar qual ocupação você vai declarar na formalização.
A CNAE 8299-7/99 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim! A atividade é permitida no Simples Nacional, tanto para MEIs quanto para Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota inicial: 6%
⚙️ Fator-R: Essa CNAE não está sujeita ao Fator-R, ou seja, a alíquota varia somente com base no faturamento anual acumulado.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Atividades permitidas (exemplos):
- Serviços de despachante (exceto aduaneiro)
- Captação de clientes ou prospecção comercial
- Decoração de eventos e festas
- Prevenção de incêndios (brigadista civil, manutenção de extintores)
- Vistoria veicular documental
- Administração de programas de fidelidade ou cartões de desconto
- Gravação de carimbos, adesivação de veículos, envelopamentos
- Reposição e controle de estoques
- Avaliação (exceto seguros e imóveis)
- Impressão de documentos digitais
- Envelopamento de móveis e vitrines
- Manutenção de aquários, montagem de encartes, entre outros.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Atividades que exigem outra CNAE específica ou estão vedadas ao MEI:
- Despacho aduaneiro
- Perícia de seguros ou avaliação de imóveis
- Atividades privativas de contadores, advogados ou engenheiros
- Locação de mão-de-obra
- Criação de campanhas publicitárias (exige outra classificação)
Descritores comuns da CNAE 8299-7/99: #
📌 Alguns exemplos:
- Despachante para documentação veicular
- Brigada de incêndio privada
- Administração de cartões de desconto
- Decoração de festas
- Reposição de mercadorias
- Captação de clientes
- Impressão de documentos digitais
- Taquigrafia, estenografia, sonorização telefônica, entre outros
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