A CNAE 8299-7/03 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 8299-7/03 – Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção é permitida para MEI, conforme a tabela oficial de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor.
📌 Essa atividade está enquadrada no MEI como “Gravador(a) de carimbos”, e é indicada para quem presta serviços de gravação a laser ou manual de carimbos, sem realizar a fabricação completa do produto.
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Tributação no Simples Nacional (MEI) #
📊 Tributação MEI – valor fixo mensal (DAS):
- INSS: R$ 70,60
- ISS (serviço): R$ 7,00
📉 Total estimado: R$ 77,60/mês
E se a empresa crescer? (ME ou EPP) #
📊 Anexo do Simples Nacional: Anexo III
📉 Alíquota progressiva: De 6% até 33%, conforme o faturamento da empresa.
O CNAE 8299-7/03 está no Fator-R? #
❌ Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator-R, pois já pertence ao Anexo III, com alíquota definida pelo faturamento bruto acumulado.
O que você pode fazer com essa CNAE como MEI? #
✔️ Atividades permitidas:
- Gravação de carimbos para empresas, profissionais liberais ou órgãos públicos
- Personalização de carimbos automáticos, datadores ou numeradores
- Gravação a laser ou em borracha, conforme o modelo solicitado pelo cliente
- Prestação de serviço de gravação sem fabricação completa do produto
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Não permite a fabricação completa dos carimbos, como:
- Produção de carcaças, suportes ou materiais para carimbos
- Venda de carimbos prontos como fabricante (para isso, é necessário incluir a CNAE 3299-0/02 – Fabricação de carimbos)
Descritor associado à CNAE: #
📌 Gravação de carimbos – serviço especializado, sem confecção do corpo ou estrutura do produto.
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