A CNAE 7810-8/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 7810-8/00 – Seleção e agenciamento de mão de obra não é permitida para MEI, segundo as regras do Portal do Empreendedor.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: o art. 18, §5º-I, inciso XII, da LC 123/2006 coloca no Anexo V o “agenciamento, exceto de mão de obra“. A exclusão é expressa, então esta CNAE não entra no Anexo V — cai na regra residual do §5º-F e é tributada pelo Anexo III.
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O CNAE 7810-8/00 está no Fator-R? #
❌ Não. O Fator-R alcança apenas as atividades listadas no art. 18 da LC 123/2006 — §5º-B (incisos XVI e XVIII a XXI), §5º-D e §5º-I. O agenciamento de mão de obra foi expressamente excluído do inciso XII do §5º-I, então fica fora do mecanismo.
📌 Na prática isso é boa notícia: a tributação é direta no Anexo III, o de alíquotas mais baixas, e a folha de pagamento não altera nada. Não existe cenário em que esta CNAE seja empurrada para o Anexo V.
⚠️ Cuidado com a atividade vizinha: recrutamento e seleção (esta CNAE) pode optar pelo Simples. Já a locação de mão de obra temporária (7820-5/00) e o fornecimento e gestão de RH (7830-2/00) constam do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018 e são impeditivos. A linha entre intermediar e ceder mão de obra define o regime tributário inteiro.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa CNAE, é possível oferecer:
- Recrutamento, seleção e indicação de profissionais para empresas
- Casting (seleção de atores, figurantes, modelos para cinema, teatro, publicidade)
- Agência de empregos on-line ou presencial
- Agenciamento de executivos e profissionais especializados
- Intermediação entre empregadores e candidatos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta atividade não compreende:
- Agenciamento de profissionais autônomos para fins culturais, artísticos ou esportivos, como músicos, atletas ou artistas plásticos (CNAE 7490-1/01)
- Locação de mão de obra temporária com vínculo empregatício direto (essa atividade é regulamentada por legislação específica e exige registro no Ministério do Trabalho)
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a identificar se a atividade está de acordo com essa CNAE. Veja alguns exemplos:
📌 Descritores da CNAE 7810-8/00:
- Agência de empregos (física ou on-line)
- Recrutamento e seleção de pessoal
- Casting para teatro, cinema e publicidade
- Intermediação de emprego
- Agenciamento de mão de obra
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