A CNAE 7739-0/02 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 7739-0/02 – Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador não pode ser utilizada por MEI, segundo as regras do Portal do Empreendedor.
📌 Para atuar legalmente com essa atividade, o ideal é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I
📉 Alíquota: Inicia em 4% e pode chegar a 19,5%, conforme o faturamento anual da empresa.
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O CNAE 7739-0/02 está no Fator-R? #
❌ Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator-R, então a alíquota é calculada exclusivamente com base no faturamento, sem depender da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7739-0/02, você poderá atuar com:
- Aluguel de equipamentos médicos, científicos e hospitalares, elétricos ou não
- Locação de aparelhos médico-cirúrgicos
- Aluguel de equipamentos terapêuticos eletromagnéticos
- Locação de equipamentos odontológicos
- Leasing operacional (sem opção de compra) de equipamentos hospitalares e científicos
- Aluguel de móveis hospitalares e equipamentos de laboratório
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não inclui:
- Leasing financeiro com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
- Prestação de serviços médicos ou odontológicos
- Aluguel de equipamentos com operador/técnico
Se sua empresa oferece algum desses serviços, será necessário utilizar outras CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que identificam as atividades abrangidas pela CNAE. Veja os principais aqui:
📌 Descritores da CNAE 7739-0/02:
- Aluguel de aparelhos de uso científico
- Locação de equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos
- Leasing operacional de móveis hospitalares e equipamentos cirúrgicos
- Aluguel de equipamentos terapêuticos eletromagnéticos
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