A CNAE 7723-3/00 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 7723-3/00 – Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios é permitida para MEI (Microempreendedor Individual), desde que respeitados os limites de faturamento e contratação definidos pelo regime.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
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O CNAE 7723-3/00 está no Fator-R? #
❌ Não! Essa atividade não se enquadra no Fator-R, ou seja, a tributação será definida exclusivamente com base no faturamento anual, sem influência da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7723-3/00, você pode exercer atividades como:
- Aluguel de roupas e vestidos para festas, casamentos e eventos
- Locação de fantasias
- Aluguel de ternos e trajes sociais
- Locação de joias e bijuterias
- Aluguel de calçados e acessórios em geral
- Locação de uniformes e enxovais
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa CNAE não compreende:
- Venda de roupas, calçados ou acessórios
- Aluguel de móveis, equipamentos para eventos ou bens duráveis (existem outras CNAEs específicas para isso)
Caso deseje exercer essas atividades, pode ser necessário adicionar CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a identificar se a atividade da empresa está corretamente classificada. Veja alguns exemplos ligados a essa CNAE:
📌 Descritores da CNAE 7723-3/00:
- Aluguel de roupas, vestidos, ternos e trajes
- Locação de joias e acessórios para noivas
- Aluguel de fantasias
- Locação de calçados
- Uniformes e enxovais – locação
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