A CNAE 9609-2/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9609-2/04 – Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 em sua redação atual.
⚠️ Atenção a listas antigas. Versões anteriores da tabela de ocupações traziam o “agenciador de máquinas acionadas por moedas” como atividade permitida ao MEI. Essa ocupação foi removida, e ainda circula em materiais desatualizados e em anexos de leis municipais antigas. Se você encontrou essa informação em algum lugar, ela não vale mais.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
⚠️ Mas atenção ao que a máquina entrega. Esta CNAE cobre máquinas que prestam serviço — fotografia, balança, chuveiro eletrônico. Se o equipamento vende produto, como máquina de snacks, bebidas ou café em grão, a receita é de comércio, vai para o Anexo I a partir de 4% e tem CNAE própria no varejo. Operação com os dois tipos de máquina precisa segregar receitas.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moedas, cartões e fichas, tais como de fotografia e de balança.
Na prática, isso abrange:
- Cabines de fotografia automática e máquinas de autoatendimento fotográfico
- Balanças acionadas por moeda, cartão ou ficha
- Máquinas de serviço pessoal em locais públicos e comerciais
- Exploração de chuveiro eletrônico acionado por ficha
💡 Lavanderia de autosserviço fica numa zona próxima. Se a operação for de lavagem em máquinas acionadas por moeda ou cartão, vale avaliar entre esta CNAE e a 9601-7/01, de lavanderias — que, ao contrário desta, aceita MEI. A escolha muda o acesso ao regime, e não é detalhe.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Máquinas de venda de produtos (vending machines) — snacks, bebidas e similares são comércio varejista, com Anexo I
- Máquinas de jogos e entretenimento — têm classificação própria em atividades recreativas
- Lavanderias de autosserviço (9601-7/01)
- Locação de máquinas e equipamentos — alugar o equipamento para terceiro explorar é locação de bens móveis, com dedução do ISS pelo art. 18, §5º, V
⚠️ Essa última distinção importa: explorar a máquina é uma coisa; alugá-la para alguém explorar é outra, com regra tributária diferente.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9609-2/04:
- Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moedas
- Balanças acionadas por moedas, cartões ou fichas — exploração de
- Máquinas fotográficas acionadas por moedas — exploração de
- Máquinas fotográficas de autoatendimento — exploração de
💼 Vai explorar máquinas de autoatendimento?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento correto e da segregação entre máquinas de serviço e de venda de produto — que seguem anexos diferentes e mudam o imposto. 🪙💙
