A CNAE 9601-7/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9601-7/02 – Tinturarias está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação correspondente no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é feito por ocupação, não pelo código da CNAE.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
⚠️ Atenção à fronteira com a indústria. O tingimento aqui é serviço prestado sobre peça do cliente. Tingir tecido em escala, como etapa de produção têxtil, é industrialização (1340-5/02) — outra CNAE, outro anexo, e aí entra ICMS com Inscrição Estadual. A diferença não é o processo químico: é de quem é a peça e para que ela serve.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de tingimento de todo tipo de artigos têxteis e do vestuário, inclusive de couro e peles, e ainda os serviços de coleta e entrega de roupas para tinturarias.
Na prática, isso abrange:
- Tingimento de roupas e peças do vestuário
- Tingimento de couro e peles
- Recuperação de cor em peças desbotadas
- Serviços combinados de lavar e tingir
- Postos de coleta e entrega de tinturaria
💡 O posto de coleta é atividade própria, igual ao que ocorre na lavanderia. Dá para operar ponto de recebimento sem ter a tinturaria.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Tingimento industrial (1340-5/02) — acabamento têxtil em escala é indústria
- Lavanderias (9601-7/01) — lavar e passar sem tingir
- Toalheiros (9601-7/03) — aluguel e lavagem de enxoval próprio
- Conserto de roupas como atividade independente (9529-1/99)
⚠️ Na prática, quase toda tinturaria também lava. São subclasses distintas, e o estabelecimento que faz as duas coisas deve registrar a 9601-7/01 e a 9601-7/02 — uma como principal, outra como secundária. O anexo é o mesmo, então não há impacto tributário, mas o cadastro precisa refletir a operação real.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9601-7/02:
- Tinturaria — serviços de
- Tingimento de artigos têxteis e de vestuário — serviços de
- Tingimentos de couro e peles — serviços de
- Lavar e tingir roupas — serviços de
- Coleta e entrega de roupas para tinturarias — serviços de
- Posto de coleta de tinturaria
💼 Vai abrir uma tinturaria ou lavanderia?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do registro das CNAEs secundárias e do enquadramento correto — inclusive da fronteira entre serviço e industrialização, que muda o anexo e traz o ICMS. 🎨💙
