A CNAE 8690-9/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8690-9/99 – Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente não é permitida para MEI, conforme as regras do portal do empreendedor.
📌 Mesmo sendo comum entre autônomos(as) como doulas, parteiras e obstetrizes, essa CNAE não consta na lista de ocupações permitidas para MEI, e por isso exige a abertura de empresa como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: A partir de 6%, podendo chegar a 33%, dependendo do faturamento anual da empresa.
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O CNAE 8690-9/99 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R.
📌 Se 28% ou mais da sua receita bruta mensal for destinada à folha de pagamento (pró-labore, salários e encargos), a tributação pode permanecer no Anexo III, com alíquotas menores.
Caso contrário, a empresa poderá ser tributada pelo Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ A CNAE 8690-9/99 permite que você atue com:
- Doulagem (apoio físico e emocional à gestante no pré-natal, parto e pós-parto)
- Parteiras e obstetrizes (atendimento humanizado em partos domiciliares ou centros de parto)
- Curandeirismo tradicional e práticas populares de saúde
- Atividades de profissionais da saúde não contempladas em outras subclassificações
Essa CNAE é amplamente utilizada por profissionais ligados ao cuidado humanizado, tradicional e alternativo na saúde, principalmente no ciclo gravídico-puerperal.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não autoriza o exercício de atividades clínicas ou procedimentos médicos regulamentados por conselhos de classe (como obstetrícia médica, ginecologia, enfermagem ou psicologia).
Se for o seu caso, será necessário incluir outras CNAEs específicas e possuir o registro profissional correspondente.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que ajudam a identificar as atividades compatíveis com a CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8690-9/99 incluem:
- Parteira – serviços de
- Doula – atividades de
- Obstetriz – atividades de
- Curandeiro – serviços de
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