A CNAE 8690-9/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8690-9/02 – Atividades de banco de leite humano não é permitida para MEI, conforme as regras do portal do empreendedor.
📌 Isso porque se trata de uma atividade que exige estrutura técnica e sanitária específica, com protocolos rigorosos de controle de qualidade, segurança biológica e responsabilidade legal — geralmente vinculada a ambientes regulados pela Vigilância Sanitária e órgãos de saúde pública.
✅ O enquadramento ideal é como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com suporte técnico e contábil adequado.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: A partir de 6%, podendo chegar até 33%, conforme a faixa de faturamento da empresa.
💡 A equipe da Carmelitas realiza uma análise estratégica para garantir o enquadramento mais vantajoso, respeitando a legislação e o perfil da operação.
O CNAE 8690-9/02 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R.
📌 Se 28% ou mais da receita bruta mensal for destinada à folha de pagamento (incluindo pró-labore, salários e encargos sociais), a empresa pode permanecer no Anexo III, com alíquotas reduzidas.
Caso contrário, a tributação poderá migrar para o Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas.
🔗 Clique aqui e entenda como o Fator-R impacta a tributação da sua empresa
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8690-9/02, você poderá atuar com:
- Operação de bancos de leite humano fora de hospitais
- Coleta, processamento, controle de qualidade e distribuição de leite materno doado
- Serviços em parceria com hospitais, maternidades, instituições públicas ou privadas de apoio à amamentação
- Promoção da amamentação e educação nutricional neonatal
Essa CNAE é voltada a iniciativas especializadas, como centros de apoio à amamentação e saúde neonatal, que operam com alto padrão técnico.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui atividades hospitalares em geral, nem o funcionamento de bancos de leite dentro de hospitais, que podem estar sob outro enquadramento.
Também não contempla consultorias nutricionais ou atendimento de profissionais como nutricionistas (CNAE 8650-0/02) ou enfermagem (8650-0/01).
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a identificar quais atividades estão compatíveis com determinada CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8690-9/02 incluem:
- Banco de leite humano – atividade de
- Banco de leite materno – atividade de
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