A CNAE 8650-0/07 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8650-0/07 – Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral não é permitida no MEI, de acordo com as normas do portal do empreendedor.
📌 Essa atividade exige estrutura técnica específica, normas sanitárias rígidas e, geralmente, registro ou supervisão por profissionais de saúde habilitados – o que inviabiliza o enquadramento como MEI.
✅ A melhor alternativa é formalizar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), garantindo total conformidade legal e segurança na operação.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: A partir de 6%, podendo chegar a 33%, dependendo do faturamento e do regime de tributação aplicado.
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O CNAE 8650-0/07 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R.
📌 Se 28% ou mais da receita bruta for destinada à folha de pagamento (incluindo pró-labore), a empresa pode manter-se no Anexo III, com alíquotas menores.
Caso contrário, pode ser tributada pelo Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8650-0/07, é possível prestar serviços como:
- Administração de nutrição enteral (via sonda) ou parenteral (via intravenosa)
- Atendimento a pacientes com restrições alimentares severas
- Prestação de serviços para clínicas, hospitais, home care ou domicílios
- Acompanhamento de pacientes em estados clínicos críticos, como desnutrição, pós-cirúrgico, oncologia, entre outros
Essa é uma atividade essencial no cuidado nutricional de alta complexidade, normalmente realizada sob prescrição médica.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui as atividades tradicionais dos nutricionistas clínicos ou consultores nutricionais, que estão enquadradas na CNAE 8650-0/02.
Se você também exerce essas funções, será necessário adicionar a CNAE complementar correta.
O que são Descritores? #
Os Descritores funcionam como palavras-chave que ajudam a identificar a compatibilidade entre a atividade exercida e a CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8650-0/07 incluem:
- Terapia de nutrição enteral – atividades de
- Terapia de nutrição parenteral – atividades de
- Terapia de nutrição enteral e parenteral – serviços de
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