A CNAE 8640-2/12 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8640-2/12 – Serviços de hemoterapia não pode ser registrada como MEI, pois trata-se de uma atividade altamente regulada, com exigência de autorização da ANVISA e do Ministério da Saúde, além de depender de estrutura técnica e laboratorial.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Pode se enquadrar no Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R.
📉 Alíquota:
- Anexo III: a partir de 6%
- Anexo V: a partir de 15,5%
💡 A alíquota final dependerá do seu faturamento acumulado e da folha de pagamento dos últimos 12 meses.
O CNAE 8640-2/12 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa atividade está sujeita ao Fator-R.
➡️ Se a folha de pagamento (pró-labore + encargos + salários) representar 28% ou mais do faturamento bruto, a tributação poderá ser feita pelo Anexo III, com alíquotas menores.
➡️ Se for inferior a 28%, o enquadramento será no Anexo V, com alíquotas mais altas.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Serviços que podem ser prestados:
- Funcionamento de bancos de sangue e hemocentros
- Triagem laboratorial de doadores
- Unidades de coleta de sangue e transfusão
- Hemoterapia clínica e transfusional
- Atividades de agências transfusionais hospitalares
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Não inclui atividades como:
- Transformação ou industrialização de sangue e seus derivados (CNAE 2110-6/00)
- Laboratórios clínicos em geral (CNAE 8640-2/02)
- Radioterapia e quimioterapia (CNAEs 8640-2/10 e 8640-2/11)
Descritores comuns dessa CNAE #
📌 Exemplos:
- Banco de sangue
- Hemoterapia
- Hemocentro
- Agência transfusional
- Unidade de coleta de sangue
- Triagem laboratorial de doadores
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