8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

A CNAE 8630-5/99 pode ser MEI? #

Não. Médicos são profissionais regulamentados, e atividades da área da saúde não estão permitidas no MEI. Para formalizar corretamente, a melhor opção é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

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Tributação no Simples Nacional #

Anexo: Anexo III ou Anexo V (depende do Fator-R)
Alíquota: De 6% a 33%, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.

O CNAE 8630-5/99 está no Fator-R? #

Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R no Simples Nacional.

Entenda:

• Se a empresa gastar 28% ou mais da receita com folha de pagamento, se enquadra no Anexo III → alíquota inicial de 6%
• Se gastar menos de 28%, cai no Anexo V → alíquota inicial de 15,5%

Saiba como o Fator-R impacta os impostos da sua clínica

O que você pode fazer com essa CNAE? #

Você poderá atuar com:

• Consultas médicas gerais ou especializadas sem procedimentos cirúrgicos
• Medicina do trabalho e emissão de ASO
• Perícias médicas
• Emissão de laudos e pareceres técnicos
• Atuação como médico plantonista ou anestesista
• Atendimento ambulatorial em consultórios de terceiros ou hospitais

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

Esta CNAE não cobre:

• Procedimentos cirúrgicos (use a 8630-5/01)
• Exames complementares (use a 8630-5/02)
• Atendimento odontológico (use a 8630-5/04)
• Pronto-atendimento com leitos (use a 8610-1/02)

Descritores comuns da CNAE 8630-5/99 #

Exemplos de termos associados:

• Médico autônomo
• Laudo médico
• Perícia médica
• Atendimento ambulatorial simples
• Consultório compartilhado
• Sociedade de médicos
• Medicina do trabalho

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