A CNAE 8630-5/07 pode ser MEI? #
❌ Não. A atividade de reprodução humana assistida é altamente especializada, envolve procedimentos médicos regulamentados e exige registro em órgãos como ANVISA e CRM. Por isso, não pode ser MEI.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou V, dependendo do Fator-R
📉 Alíquota: De 6% a 33%, conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses.
O CNAE 8630-5/07 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa atividade está sujeita ao Fator-R no Simples Nacional.
🔎 Como funciona:
- Se gasta 28% ou mais com folha de pagamento → entra no Anexo III (alíquota inicial de 6%)
- Se gasta menos de 28% → entra no Anexo V (alíquota inicial de 15,5%)
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa atividade, você pode:
- Prestar serviços de fertilização in vitro (FIV)
- Atuar com inseminação artificial humana
- Gerenciar clínicas de reprodução assistida
- Operar laboratórios de embriologia e andrologia
- Manter banco de sêmen/esperma humano
- Realizar testes laboratoriais relacionados à reprodução humana
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não contempla:
- Reprodução animal (outra atividade – veterinária)
- Atendimentos hospitalares com internação (CNAE 8610-1/01)
- Comercialização de medicamentos e hormônios (atividade comercial)
Descritores comuns da CNAE 8630-5/07 #
📌 Palavras-chave associadas:
- Reprodução assistida
- Fertilização in vitro
- Clínica de fertilidade
- Banco de sêmen humano
- Laboratório de reprodução humana
- Inseminação artificial
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