A CNAE 8630-5/06 pode ser MEI? #
❌ Não. A atividade de vacinação e imunização humana é considerada atividade regulamentada na área da saúde, exigindo profissionais habilitados e estrutura autorizada pela vigilância sanitária, por isso não pode ser MEI.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Pode ser Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: De 6% a 33%, conforme o faturamento dos últimos 12 meses.
O CNAE 8630-5/06 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa atividade está sujeita ao Fator-R no Simples Nacional.
📌 Como funciona:
- Se a folha de pagamento for ≥ 28% da receita bruta → Anexo III (alíquota inicial de 6%)
- Se for menor que 28% → Anexo V (alíquota inicial de 15,5%)
🔎 Veja como o Fator-R pode reduzir seus impostos
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Serviços autorizados com essa atividade:
- Clínicas de vacinação particular
- Serviços de imunização humana em campanhas privadas
- Aplicação de vacinas sob supervisão médica
- Vacinação em domicílio por clínicas credenciadas
- Imunização para viagens internacionais, empresas ou escolas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Atividades fora do escopo:
- Vacinação veterinária (outra CNAE – área da medicina veterinária)
- Venda de vacinas (atividade comercial)
- Serviços públicos de vacinação gratuitos (são de responsabilidade do SUS)
Descritores comuns da CNAE 8630-5/06 #
📌 Termos associados:
- Clínica de vacinação
- Vacinação humana
- Imunização particular
- Aplicação de vacinas
- Vacinas para viagens e escolas
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