A CNAE 8630-5/02 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8630-5/02 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares não pode ser registrada como MEI, pois envolve atividade regulamentada na área da saúde, com exigência de profissional habilitado e estrutura técnica específica.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Pode ser Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator-R
📉 Alíquota: De 6% até 33%, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
O CNAE 8630-5/02 está no Fator-R? #
✅ Sim! Está sujeito ao Fator-R.
- Se a folha de pagamento for maior ou igual a 28% da receita bruta: tributação no Anexo III (alíquota inicial de 6%)
- Se for menor que 28%: tributação no Anexo V (alíquota inicial de 15,5%)
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ A CNAE 8630-5/02 permite:
- Consultas médicas com realização de exames complementares
- Atendimento ambulatorial com estrutura de apoio diagnóstico
- Clínicas com exames como ECG, espirometria, acuidade visual, entre outros
- Postos de saúde com serviços médicos e exames
- Clínicas para exames admissionais ou psicotécnicos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Não abrange:
- Realização de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais (use a CNAE 8630-5/01)
- Atendimentos restritos a consultas médicas sem exames (use a CNAE 8630-5/03)
- Atividades laboratoriais específicas (devem usar códigos da família 8640-2/00)
Descritores comuns da CNAE 8630-5/02 #
📌 Termos que ajudam a identificar essa atividade:
- Clínica médica com exames complementares
- Exame admissional
- Exame psicotécnico
- Clínica de olhos com exames
- Posto de saúde pública
- Atendimento ambulatorial com exames
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