A CNAE 8630-5/01 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8630-5/01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos não pode ser MEI, por se tratar de uma atividade regulamentada e com exigência de estrutura e habilitação profissional específica.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Pode ser Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: De 6% a 33%, de acordo com a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
O CNAE 8630-5/01 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa atividade está sujeita ao Fator-R, que determina o anexo de tributação no Simples Nacional com base no percentual da folha de pagamento.
- Folha ≥ 28% da receita bruta: Anexo III (alíquota inicial de 6%)
- Folha < 28% da receita bruta: Anexo V (alíquota inicial de 15,5%)
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Essa CNAE permite o funcionamento de estabelecimentos que realizam:
- Consultas médicas com possibilidade de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais
- Pequenas cirurgias realizadas em clínicas especializadas
- Implantes capilares
- Pronto atendimento médico em clínicas com estrutura cirúrgica
- Clínicas oftalmológicas, dermatológicas e outras com sala de procedimentos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa CNAE não abrange:
- Internações hospitalares (use CNAE 8610-1/01)
- Atendimento em pronto-socorro com leitos de observação (use CNAE 8610-1/02)
- Exames laboratoriais ou de imagem (use CNAEs da divisão 86.40-2/00)
- Consultas médicas sem procedimentos cirúrgicos (use 8630-5/03)
O que são Descritores dessa CNAE? #
📌 Alguns exemplos de descritores associados à 8630-5/01:
- Clínica médica com estrutura cirúrgica
- Clínica de olhos com sala de cirurgia
- Dermatologia cirúrgica
- Clínica de implante capilar
- Cirurgia ambulatorial
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