❌ Não pode ser MEI.
Essa atividade é regulamentada pelo Detran e outros órgãos de trânsito, o que impede seu enquadramento como MEI. Além disso, exige estrutura física, instrutores credenciados e autorização específica.
💰 Pode optar pelo Simples Nacional?
✅ Sim, pode!
Essa CNAE é permitida no Simples Nacional, desde que a empresa cumpra os requisitos legais, como o limite de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
📊 Tributação no Simples Nacional
Anexo: III
Alíquota inicial: 6%
📌 Fator R: ✅ Se aplica.
Se a folha de pagamento representar menos de 28% do faturamento, a empresa permanece no Anexo III.
Se for 28% ou mais, também permanece no Anexo III, mas pode ter redução de alíquota conforme a faixa.
📚 O que essa CNAE permite fazer?
✔️ Ministrar aulas teóricas e práticas de direção
✔️ Oferecer cursos de legislação de trânsito
✔️ Realizar formação de motoristas para CNH (categoria A, B, C, etc.)
✔️ Atuar como autoescola ou centro de formação de condutores
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer?
❌ Cursos de pilotagem (CNAE 8599-6/02)
❌ Atuação informal ou sem credenciamento no Detran
❌ Cursos de direção defensiva para empresas sem vínculo com formação de condutores
📝 Descritores comuns dessa CNAE:
🚗 Autoescola
🏍️ Motoescola
📘 Aulas de trânsito
👨🏫 Formação de condutores
🛣️ Curso de direção para habilitação
💡 Dica da Carmelitas
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