📌 CNAE 8541-4/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode.
A atividade é regulamentada e exige autorização de órgãos competentes como o MEC. Por isso, não se enquadra nas permissões do MEI.
💰 Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim, pode!
Essa CNAE é permitida no Simples Nacional, desde que respeitadas as exigências legais e o faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
📊 Tributação no Simples Nacional #
- Anexo: III
- Alíquota inicial: 6%
- Fator R: ❌ Não se aplica (atividade de ensino não depende do Fator R)
A alíquota varia conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses.
📚 O que essa CNAE permite fazer? #
Você poderá oferecer cursos técnicos profissionalizantes, com foco em formação de nível médio, como:
✔️ Cursos técnicos presenciais ou EAD
✔️ Formação para alunos do ensino médio ou já formados
✔️ Escolas técnicas, industriais, comerciais e agrotécnicas
✔️ Centros de ensino técnico e profissionalizante
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer? #
- Cursos de graduação tecnológica (CNAE 8542-2/00)
- Cursos de ensino médio regular ou profissionalizante em extinção (CNAE 8520-1/00)
📝 Descritores comuns dessa CNAE: #
- Escola técnica e profissional
- Ensino técnico e profissionalizante
- Centro de ensino técnico
- Escola agrotécnica
- Curso técnico à distância (EAD)
- Educação média técnica
💡 Dica da Carmelitas #
Se você pretende abrir uma escola técnica ou já atua nesse setor, a gente pode te ajudar com:
✅ Abertura de empresa e CNPJ no regime ideal
✅ Emissão de notas fiscais e adequação tributária
✅ Apoio no credenciamento e regularização com o MEC
✅ Planejamento financeiro e controle contábil completo
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