📌 A CNAE 8533-3/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode.
Por envolver atividades educacionais regulamentadas e com exigência de estrutura específica e autorização dos órgãos competentes (como o MEC), essa CNAE não se enquadra no MEI.
💰 Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim, pode!
A CNAE 8533-3/00 é permitida no Simples Nacional, desde que a empresa atenda às exigências legais, como limite de faturamento anual e ausência de impedimentos.
📊 Tributação no Simples Nacional #
- Anexo: III
- Alíquota inicial: 6%
- Fator R: Não se aplica (atividade de ensino não está condicionada ao fator R)
A alíquota pode variar conforme o faturamento dos últimos 12 meses, chegando até 17,42%.
📚 O que essa CNAE permite fazer? #
A 8533-3/00 permite oferecer exclusivamente cursos de pós-graduação e/ou extensão, como:
✔️ Cursos de pós lato sensu (ex: MBA, especializações)
✔️ Cursos de extensão universitária
✔️ Cursos sequenciais por campo do saber
✔️ Programas de residência médica ou multiprofissional
✔️ Aulas presenciais ou via EAD
💡 Voltado para quem atua fora da graduação e foca em formação continuada.
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer? #
- Oferecer graduação (utilize a CNAE 8531-7/00)
- Oferecer graduação + pós-graduação (use a CNAE 8532-5/00)
- Realizar pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico (divisão 72)
📝 Exemplos de descritores relacionados: #
- Curso de pós-graduação
- Curso de MBA
- Ensino de extensão universitária
- Pós-graduação EAD
- Ensino de residência médica
- Cursos livres de atualização em nível superior
💡 Dica da Carmelitas #
Se você está estruturando uma instituição de ensino voltada para cursos de especialização e extensão, a gente pode te ajudar com:
✅ Enquadramento correto no CNPJ
✅ Apoio em credenciamento e registros educacionais
✅ Emissão de notas fiscais de serviço educacional
✅ Consultoria tributária para reduzir impostos
