A CNAE 8531-7/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8531-7/00 – Educação Superior – Graduação não é permitida no MEI. Isso porque trata-se de uma atividade de educação formal, com exigência de autorização específica do MEC e responsabilidade técnica.
A CNAE 8531-7/00 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim, pode. Desde que respeite os critérios da legislação (limite de faturamento, ausência de impedimentos, etc.), essa CNAE é permitida no Simples Nacional.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota inicial: 6%
⚖️ Fator R: Não se aplica
A alíquota será calculada com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e pode variar conforme a faixa de receita da empresa.
O que pode ser feito com essa CNAE? #
Com a CNAE 8531-7/00, a empresa poderá oferecer:
✔️ Cursos de graduação presenciais ou à distância (EAD)
✔️ Ensino superior militar (graduação)
✔️ Cursos de extensão universitária (opcional)
💡 Importante: A instituição precisa de autorização do Ministério da Educação (MEC) para funcionar legalmente.
O que NÃO está incluído nesta CNAE? #
❌ A CNAE 8531-7/00 não inclui:
- Cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu (ver CNAE 8532-5/00)
- Pesquisas e desenvolvimento científico ou tecnológico (Divisão 72)
Descritores Relacionados #
📌 Exemplos associados à CNAE:
- Educação superior – graduação
- Ensino superior EAD (graduação)
- Ensino superior militar (graduação)
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