A CNAE 8299-7/07 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 8299-7/07 – Salas de acesso à internet pode ser registrada no MEI, conforme a Tabela de Atividades Permitidas do Portal do Empreendedor.
📌 Está associada à ocupação de “proprietário(a) de lan house”, desde que a prestação de serviço esteja voltada para acesso à internet e uso de computadores e periféricos por terceiros.
A CNAE 8299-7/07 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim! Empresas com essa CNAE podem optar pelo Simples Nacional, seja como MEI (dentro dos limites) ou como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota inicial: 6%
⚠️ Sem Fator-R: a alíquota será definida exclusivamente pelo faturamento acumulado.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Exemplos de atividades permitidas:
- Lan house com acesso à internet para digitação, escaneamento, impressão e apoio a serviços administrativos
- Salas com computadores disponíveis ao público para uso temporário
- Serviços de acesso à internet para estudos, trabalho, pesquisas ou jogos leves
- Postos telefônicos e serviços de apoio à comunicação
O que NÃO está permitido com essa CNAE? #
❌ Não permite:
- Exploração de jogos eletrônicos recreativos (fliperamas ou games por fichas) – para isso, a CNAE correta seria 9329-8/04
- Atividades financeiras, bancárias ou de intermediação de pagamento
- Serviços de certificação digital (há CNAE específica para isso)
Descritores associados à atividade: #
📌 Exemplos:
- Lan house voltada para atividades administrativas
- Sala de acesso à internet
- Posto telefônico
- Digitação e impressão como serviço complementar
- Uso temporário de computadores para clientes
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