A CNAE 8299-7/01 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8299-7/01 – Medição de consumo de energia elétrica, gás e água não é permitida para MEI, segundo a lista oficial do Portal do Empreendedor.
📌 Se você atua como prestador de serviços de leitura de medidores, corte ou religação de energia, água ou gás, é necessário abrir sua empresa no formato de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: De 6% até 33%, conforme o faturamento dos últimos 12 meses.
💡 Essa CNAE já está enquadrada diretamente no Anexo III, então não depende do Fator-R para definir o anexo tributário.
O CNAE 8299-7/01 está no Fator-R? #
❌ Não. Esta atividade não se enquadra no Fator-R, pois já pertence ao Anexo III de forma automática.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa CNAE, sua empresa poderá prestar serviços como:
- Leitura de medidores de consumo de energia elétrica, água e gás
- Entrega de contas e avisos de consumo
- Medição por aparelhos manuais ou digitais
- Serviços de ligação e corte de fornecimento de energia, gás ou água
- Religação em residências ou estabelecimentos
- Serviços contratados por concessionárias de energia, saneamento ou gás
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui:
- Prestação dos mesmos serviços por empresas de geração ou distribuição de energia, gás ou água (como a própria concessionária)
- Serviços de instalação ou manutenção elétrica ou hidráulica (CNAEs específicos da construção civil)
- Atividades de engenharia ou consultoria técnica sem a devida habilitação
Descritores associados a essa CNAE incluem: #
📌 Exemplos:
- Leitura de hidrômetro
- Medição de consumo de água, luz ou gás
- Corte e religação de energia elétrica
- Ligação de água e gás sob demanda
- Entrega de contas e avisos
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