A CNAE 8292-0/00 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 8292-0/00 – Envasamento e empacotamento sob contrato é permitida para MEI, conforme a tabela oficial de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
📌 A ocupação permitida é “Empacotador(a) e etiquetador(a) manual”, e está vinculada à prestação de serviços de empacotamento, rotulagem, envasamento e etiquetagem sem fabricação do produto, tudo sob contrato para terceiros.
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Tributação no Simples Nacional (MEI) #
📊 Tributação MEI – DAS mensal:
- INSS: R$ 70,60
- ISS (prestação de serviço): R$ 7,00
📉 Total mensal estimado: R$ 77,60
E se o faturamento ultrapassar o limite do MEI? #
📊 Você poderá migrar para ME (Microempresa) e continuar com a mesma atividade:
- Anexo do Simples: Anexo III
- Alíquota: De 6% a 33%, conforme o faturamento anual
Atividades permitidas com essa CNAE como MEI #
✔️ Como MEI com essa CNAE, você pode:
- Empacotar e etiquetar manualmente produtos
- Reembalar mercadorias para terceiros
- Fazer serviços simples de envasamento
- Rotular, ensacar ou embalar produtos alimentícios, cosméticos, itens de higiene, etc.
- Trabalhar com serviços contratados por empresas de comércio ou indústria
📌 Tudo isso sem transformar o produto e respeitando os limites do MEI:
✔️ Faturamento de até R$ 81 mil/ano
✔️ Até 1 funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria
O que NÃO é permitido com essa CNAE como MEI #
❌ Como MEI, você não pode fabricar os produtos que empacota ou envasa. A atividade deve ser exclusivamente de prestação de serviço para terceiros.
❌ Também não pode realizar fracionamento com alteração química, industrial ou transformação do produto.
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