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8230-0/02 Casas de festas e eventos

A CNAE 8230-0/02 pode ser MEI? #

Sim! A CNAE 8230-0/02 – Casas de festas e eventos pode ser utilizada por MEI, de acordo com a lista oficial de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor.

📌 Essa CNAE é permitida ao MEI com a ocupação de “organizador(a) de festas”, desde que o profissional atue dentro dos limites legais do MEI (faturamento anual de até R$ 81.000,00 e no máximo 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria).

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Tributação no Simples Nacional (MEI) #

📊 Tributação MEI – valor fixo mensal (DAS):

  • INSS: R$ 70,60
  • ISS (serviço): R$ 7,00
    📉 Total estimado mensal: R$ 77,60

💡 Ideal para quem está começando pequeno, com eventos ocasionais, e deseja formalizar sua atividade sem pagar muito imposto.


E se a empresa crescer? (ME ou EPP) #

📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: De 6% até 33%, dependendo do faturamento e da faixa de receita bruta acumulada.


O CNAE 8230-0/02 está no Fator-R? #

Não. A atividade já pertence ao Anexo III do Simples Nacional e não depende da folha de pagamento para definir o anexo.
Ou seja, o Fator-R não se aplica aqui.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Com a CNAE 8230-0/02, você pode:

  • Alugar ou administrar casas de festas
  • Oferecer espaços para eventos sociais (casamentos, aniversários, formaturas etc.)
  • Oferecer estrutura básica de eventos (mesas, cadeiras, iluminação, climatização etc.)
  • Prestar serviços como organizador(a) de festas com local próprio

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE (sozinha)? #

❌ Não inclui diretamente:

  • Serviços de buffet ou alimentação (CNAE 5620-1/02)
  • Organização de eventos culturais ou esportivos (outros CNAEs da Seção R ou G)
  • Serviços de decoração, som, iluminação e filmagem, que podem exigir CNAEs complementares

Descritores relacionados à CNAE 8230-0/02: #

📌 Gestão e/ou locação de:

  • Casas de festas e eventos
  • Espaços para recepção de eventos
  • Estruturas para confraternizações, formaturas e casamentos
  • Ambientes climatizados para eventos fechados ou corporativos

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