A CNAE 8230-0/02 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 8230-0/02 – Casas de festas e eventos pode ser utilizada por MEI, de acordo com a lista oficial de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor.
📌 Essa CNAE é permitida ao MEI com a ocupação de “organizador(a) de festas”, desde que o profissional atue dentro dos limites legais do MEI (faturamento anual de até R$ 81.000,00 e no máximo 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria).
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Tributação no Simples Nacional (MEI) #
📊 Tributação MEI – valor fixo mensal (DAS):
- INSS: R$ 70,60
- ISS (serviço): R$ 7,00
📉 Total estimado mensal: R$ 77,60
💡 Ideal para quem está começando pequeno, com eventos ocasionais, e deseja formalizar sua atividade sem pagar muito imposto.
E se a empresa crescer? (ME ou EPP) #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: De 6% até 33%, dependendo do faturamento e da faixa de receita bruta acumulada.
O CNAE 8230-0/02 está no Fator-R? #
❌ Não. A atividade já pertence ao Anexo III do Simples Nacional e não depende da folha de pagamento para definir o anexo.
Ou seja, o Fator-R não se aplica aqui.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8230-0/02, você pode:
- Alugar ou administrar casas de festas
- Oferecer espaços para eventos sociais (casamentos, aniversários, formaturas etc.)
- Oferecer estrutura básica de eventos (mesas, cadeiras, iluminação, climatização etc.)
- Prestar serviços como organizador(a) de festas com local próprio
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE (sozinha)? #
❌ Não inclui diretamente:
- Serviços de buffet ou alimentação (CNAE 5620-1/02)
- Organização de eventos culturais ou esportivos (outros CNAEs da Seção R ou G)
- Serviços de decoração, som, iluminação e filmagem, que podem exigir CNAEs complementares
Descritores relacionados à CNAE 8230-0/02: #
📌 Gestão e/ou locação de:
- Casas de festas e eventos
- Espaços para recepção de eventos
- Estruturas para confraternizações, formaturas e casamentos
- Ambientes climatizados para eventos fechados ou corporativos
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