A CNAE 8130-3/00 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 8130-3/00 – Atividades paisagísticas é permitida para MEI, conforme a Tabela de Atividades Permitidas pelo Portal do Empreendedor.
📌 Essa é uma excelente opção para quem deseja atuar com jardinagem, manutenção de gramados, podas urbanas e plantio de áreas verdes.
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Tributação no Simples Nacional (MEI) #
📊 Tributação MEI:
💰 Valor fixo mensal (DAS MEI), que inclui:
- INSS: R$ 70,60 (valor atualizado 2024)
- ISS: R$ 7,00 (caso preste serviço para pessoa jurídica)
📉 Total mensal estimado: R$ 77,60
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E se crescer e virar ME ou EPP? #
📊 Anexo: Anexo IV do Simples Nacional
📉 Alíquota: De 4,5% a 33%, dependendo do faturamento anual da empresa.
⚠️ Importante: o INSS patronal (20%) é pago à parte, via GPS, no Anexo IV.
O CNAE 8130-3/00 está no Fator-R? #
❌ Não. Como essa atividade está no Anexo IV, ela não se enquadra no Fator-R.
A alíquota do Simples é calculada com base apenas no faturamento, e os encargos trabalhistas são pagos separadamente.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8130-3/00, sua empresa pode oferecer:
- Serviços de jardinagem e paisagismo urbano
- Plantio e manutenção de gramados, plantas e árvores
- Poda urbana e em linhas de transmissão
- Cuidado com áreas verdes em escolas, parques, hospitais, igrejas, etc.
- Limpeza de acostamentos e roçagem de vias públicas
- Manutenção paisagística de lagos, canais, playgrounds e espaços recreativos
- Plantio de vegetação para controle de erosão, ruído e proteção ambiental
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui:
- Produção de flores e plantas ornamentais (CNAE 0142-3/00)
- Poda de árvores voltada à produção agrícola (CNAE 0161-0/02)
- Projetos de arquitetura paisagística (CNAE 7111-1/00)
- Construções para fins paisagísticos, como obras de infraestrutura (Seção F)
- Consultorias agronômicas (CNAE 7490-1/03)
📌 Para essas atividades, é necessário incluir CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 8130-3/00 incluem:
- Jardinagem
- Capina e roçagem urbana
- Manutenção de gramados (inclusive esportivos)
- Poda e plantio de árvores urbanas
- Paisagismo e manutenção de áreas verdes públicas ou privadas
- Limpeza de acostamentos
- Hidrossemeadura e recuperação de terrenos
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