A CNAE 7740-3/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 7740-3/00 – Gestão de ativos intangíveis não financeiros não é permitida para MEI, conforme as regras do Portal do Empreendedor.
📌 Para atuar nessa área, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Essa CNAE não é permitida no Simples Nacional, pois envolve gestão de ativos intangíveis com recebimento de royalties, atividade vedada ao regime.
💡 Nesse caso, a empresa deverá ser enquadrada no Lucro Presumido ou Lucro Real. A Carmelitas te ajuda a identificar qual modelo é o mais adequado, conforme sua estrutura e faturamento!
O CNAE 7740-3/00 está no Fator-R? #
❌ Não. Como a atividade não é optante do Simples Nacional, o Fator-R não se aplica.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7740-3/00, você poderá atuar com:
- Licenciamento de marcas e patentes
- Venda e gestão de franquias (franchising)
- Cobrança e administração de royalties
- Gestão de direitos de exploração mineral
- Cessão temporária de criptoativos
- Intermediação de créditos de carbono e reposição florestal
- Compra e venda de ativos intangíveis (como patentes, marcas, licenças de uso)
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Gestão de direitos autorais de obras artísticas, musicais, literárias ou audiovisuais (Divisões 58 e 59)
- Licenciamento de softwares customizáveis ou não (CNAEs 6202-3/00 e 6203-1/00)
- Arrendamento de imóveis (CNAE 6810-2/01)
- Leasing financeiro de bens tangíveis (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de mídias físicas (DVDs, CDs, etc.)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos associados às atividades dessa CNAE. Veja alguns exemplos:
📌 Descritores da CNAE 7740-3/00:
- Gestão e licenciamento de marcas e patentes
- Administração de royalties e direitos de uso
- Franchising (venda e licenciamento de franquias)
- Intermediação de certificados de créditos de carbono
- Cessão de criptoativos
- Venda de direitos de exploração mineral
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