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7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

Descrição da atividade: Inclui o aluguel ou leasing operacional de veículos como:

  • Caminhões
  • Motocicletas
  • Ônibus
  • Reboques
  • Semirreboques
  • Trailers

Todos sem motorista ou operador.


Pode ser MEI? #

Não pode.

A atividade não está listada entre as permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), principalmente por envolver operações de locação com maior porte e complexidade tributária.

🔗 Consulte a lista oficial do MEI aqui:
gov.br – Ocupações permitidas ao MEI


Pode optar pelo Simples Nacional? #

✔️ Sim!

Desde que seja ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) e não tenha impedimentos legais, essa atividade pode sim optar pelo regime do Simples Nacional.


🧮 Enquadra no Fator R? #

Não se enquadra no Fator R.

Essa atividade é considerada locação de bens móveis, ou seja, não é uma atividade intelectual ou técnica diretamente prestada por pessoa física, critério essencial para o Fator R.

➡️ Tributação no Simples Nacional:

  • Anexo III
  • Sem depender da folha de pagamento

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