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7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

Essa atividade inclui:

  • Locação ou leasing operacional de barcos, lanchas e embarcações comerciais, sem tripulação
  • Exclui embarcações de lazer ou uso pessoal

Pode ser MEI? #

Não pode.
A atividade de locação de embarcações comerciais não consta na lista de ocupações permitidas para o MEI.

🔗 Confira a lista oficial de atividades permitidas para MEI:
👉 MEI – Atividades Permitidas


Pode optar pelo Simples Nacional? #

✔️ Sim!
Essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional para empresas classificadas como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), desde que atendam aos demais critérios da Lei Complementar 123/2006.


🧮 Se enquadra no Fator R? #

Não se enquadra.
Essa é uma atividade de locação de bens móveis, o que não caracteriza atividade intelectual nem regulada por órgão de classe, requisitos básicos para o Fator R.

➡️ Com isso, a empresa será tributada diretamente pelo Anexo III do Simples Nacional, sem depender da folha de pagamento.


🚀 Vai abrir uma empresa com essa atividade? #

A gente cuida de tudo pra você! Da abertura do CNPJ até o enquadramento correto no regime tributário.

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