✅ Pode ser MEI? #
❌ Não.
Essa atividade não é permitida no MEI conforme a Resolução CGSN nº 140.
🏢 Pode ser optante pelo Simples Nacional? #
❌ Não.
Este CNAE não pode ser optante pelo Simples Nacional, pois está expressamente vedado no §1º do art. 17 da Lei Complementar 123/06.
➡️ Isso ocorre porque essa atividade era enquadrada no antigo Anexo VI, que foi extinto, e não foi migrada para nenhum dos Anexos atuais (I a V).
📊 Fator R se aplica? #
❌ Não.
Como essa atividade não pode optar pelo Simples Nacional, o Fator R também não se aplica. O Fator R é um mecanismo exclusivo do Simples Nacional para algumas atividades de serviços.
💼 Regimes tributários disponíveis: #
✔️ Lucro Presumido
✔️ Lucro Real
🧾 O que está incluído nesse CNAE? #
- Serviços de mediação e arbitragem (inclusive câmaras privadas);
- Perícia judicial em processos cíveis, trabalhistas, criminais, administrativos (exceto contábil, engenharia e segurança do trabalho);
- Gestão de câmaras de conciliação prévia;
- Serviços auxiliares da justiça prestados por pessoa jurídica.
🚫 Atividades excluídas: #
- Advocacia → CNAE 6911-7/01
- Registro de marcas/patentes → CNAE 6911-7/03
- Perícia contábil → CNAE 6920-6/02
- Perícia de engenharia → CNAE 7112-0/00
- Perícia em segurança do trabalho → CNAE 7119-7/04
📌 Observações importantes: #
Esse CNAE é comum entre peritos judiciais, árbitros, mediadores e administradores de conflitos judiciais e extrajudiciais.
Por não estar no Simples Nacional, a carga tributária é mais elevada e depende do regime escolhido:
🔸 Lucro Presumido: alíquota total gira em torno de 13,33% a 16,33%
🔸 Lucro Real: tributação sobre o lucro efetivo – indicado apenas para empresas com alto custo ou margem baixa
🚀 Vai abrir uma empresa com essa atividade? #
A Carmelitas Contabilidade te ajuda com todo o processo de abertura, escolha do regime ideal e planejamento tributário personalizado, mesmo fora do Simples Nacional 💙
