A CNAE 5823-9/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 5823-9/00 – Edição integrada à impressão de revistas não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: De 6% até 33%, variando conforme o faturamento.
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O CNAE 5823-9/00 está no Fator-R? #
✅ Sim! O CNAE 5823-9/00 está sujeito ao Fator-R, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 5823-9/00, você poderá exercer atividades como:
- Edição integrada à impressão de revistas periódicas, impressas ou digitais
- Publicação de revistas de conteúdo técnico e geral
- Edição e impressão de revistas com programação de televisão
- Venda de espaços para publicidade em revistas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Impressão de revistas sob contrato (CNAE 1811-3/02)
- Edição de revistas sem impressão (CNAE 5813-1/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 5823-9/00:
- Edição integrada à impressão de publicações periódicas
- Impressão e edição de revistas de conteúdo técnico
- Produção integrada de revistas de programação de televisão
- Impressão e edição de revistas comerciais
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