A CNAE 8299-7/05 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8299-7/05 – Serviços de levantamento de fundos sob contrato não é permitida para MEI, de acordo com o Portal do Empreendedor.
📌 Essa atividade envolve intermediação financeira e captação de recursos para terceiros, inclusive ações de crowdfunding (financiamento coletivo) e campanhas filantrópicas — o que a torna incompatível com o regime simplificado do MEI.
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A CNAE 8299-7/05 pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim! Essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, desde que respeitados os critérios gerais de adesão ao regime (faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e ausência de impedimentos legais).
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: de 6% a 33%, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
💡 Essa CNAE não depende do Fator-R, ou seja, a alíquota base será aplicada conforme o faturamento bruto, sem exigência de folha de pagamento mínima.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa atividade, sua empresa poderá atuar com:
- Organização e gestão de campanhas de arrecadação de fundos
- Levantamento de recursos para eventos, causas sociais, formaturas ou projetos comunitários
- Serviços de crowdfunding (financiamento coletivo)
- Captação de patrocínios ou doações para ONGs e entidades filantrópicas
- Administração de fundos de formatura ou projetos educacionais
O que NÃO está incluso nessa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui:
- Atividades bancárias ou de intermediação financeira com retorno garantido (atividades reguladas pelo Banco Central)
- Gestão de fundos de investimento (CNAEs específicos do setor financeiro)
- Serviços de doações diretas sem contrato ou caráter comercial
- Atividades realizadas sem vínculo contratual formal com o contratante dos serviços
Descritores associados à atividade incluem: #
📌 Exemplos:
- Levantamento de fundos para terceiros
- Arrecadação para eventos e projetos
- Financiamento coletivo (crowdfunding)
- Administração de fundo de formatura
- Captação de recursos para causas sociais
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