A CNAE 8299-7/04 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8299-7/04 – Leiloeiros independentes não é permitida para MEI, pois a atividade é regulamentada e exige registro específico na Junta Comercial, sendo incompatível com o regime do Microempreendedor Individual.
A CNAE 8299-7/04 pode optar pelo Simples Nacional? #
❌ Não. A atividade de leiloeiro independente não pode optar pelo Simples Nacional, conforme o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, que veda expressamente o enquadramento de atividades regulamentadas por órgão de classe, como é o caso do leiloeiro oficial.
🔎 Base legal: Leiloeiros são regidos pelo Decreto nº 21.981/1932 e precisam de autorização pública e habilitação junto à Junta Comercial do estado, o que os exclui do regime do Simples Nacional.
Como deve ser a tributação? #
Empresas com essa CNAE devem optar por:
✅ Lucro Presumido
✅ Lucro Real
A escolha entre um ou outro depende do porte da empresa, volume de faturamento e estratégia tributária — e a Carmelitas Contabilidade pode te ajudar a decidir o melhor caminho!
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa atividade, o leiloeiro pode:
- Atuar com leilões judiciais e extrajudiciais
- Realizar leilões de veículos, imóveis, bens diversos
- Prestar serviço como leiloeiro oficial em plataformas digitais ou presenciais
- Atuar com autorização da Junta Comercial e habilitação legal
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Utilizar o regime do MEI ou Simples Nacional
❌ Atuar sem registro oficial como leiloeiro
❌ Prestar serviços jurídicos ou representação sem vínculo legal
🔨 Vai abrir uma empresa para atuar como Leiloeiro Oficial?
Conte com a Carmelitas Contabilidade para cuidar de toda a parte contábil e legal com agilidade, responsabilidade e suporte humanizado 💜
