MEI: novos limites para 2027 e 2028 e perdão de contribuições previdenciárias. Portaria RFB/PGFN 740/2026 prevê baixa de ofício em 2027, com condições.
Receita confirma que instalação de portas, janelas, divisórias e armários no Simples fica no Anexo III e não sofre retenção de INSS de 11%.
Receita confirma que 30 de outubro de 2026 é o último dia para opção pelo regime regular do IBS e CBS em 2027. Confira números, regularização e cancelamento.
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