Lei Complementar nº 238/2026 sanciona novos tetos do MEI, prevê remissão de dívidas e regras específicas de contratação. Confira as datas e condições.
MEIs poderão negociar dívidas de até R$ 8.105 com autarquias federais, desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses. Veja as regras.
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