MEI: novos limites para 2027 e 2028 e perdão de contribuições previdenciárias. Portaria RFB/PGFN 740/2026 prevê baixa de ofício em 2027, com condições.
SINDISERVIÇOS-DF alerta prestadoras de serviços sobre jornada de trabalho e vale-transporte. Veja as adequações destacadas na Circular 03/2026.
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