MEI: novos limites para 2027 e 2028 e perdão de contribuições previdenciárias. Portaria RFB/PGFN 740/2026 prevê baixa de ofício em 2027, com condições.
Congresso prorroga MP que reforça Pronampe e PEAC-FGI com R$ 2,75 bilhões em garantias para crédito empresarial. Entenda o que muda para empresas.
MEIs poderão negociar dívidas de até R$ 8.105 com autarquias federais, desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses. Veja as regras.
Receita reforça que subvenções e crédito presumido de ICMS não podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL desde 2024. Veja a nova sistemática.
Receita esclarece quando clínicas e médicos PJ podem usar presunção de 8% no IRPJ e 12% na CSLL e quando consultas médicas permanecem em 32%.
Receita reforça retenção de IR de 4,8% em pagamentos por serviços feitos por Estados e Municípios. Veja quem é afetado e os cuidados na nota fiscal.
Clique no botão abaixo e fale com a gente no WhatsApp! Se demorar um pouquinho para responder, por favor aguarde, nossa equipe está trabalhando intensamente para lhe atender.