Microempreendedores Individuais ganharam uma nova oportunidade para regularizar débitos com órgãos federais.
A Advocacia-Geral da União abriu uma modalidade específica de transação para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 por crédito junto a autarquias e fundações públicas federais. A negociação prevê desconto de 50% sobre o valor consolidado e possibilidade de pagamento em até 60 meses.
A adesão ficará disponível de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027 pelo portal Resolve Dívidas AGU.
Que tipo de dívida pode entrar na negociação?
A nova modalidade é voltada a débitos com autarquias e fundações públicas federais, como, por exemplo:
- ANTT;
- DNIT;
- Incra;
- Anatel;
- ANP;
- FNDE;
- ICMBio;
- entre outras entidades federais.
Podem ser abrangidos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no sistema da AGU, desde que atendam às condições do edital.
Segundo a divulgação oficial do Governo Federal, são elegíveis créditos de até R$ 8.105, correspondentes a cinco salários mínimos, inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.
Qual é o desconto oferecido?
A transação prevê redução de 50% sobre o valor consolidado do crédito.
Esse valor consolidado considera o principal da dívida e também juros, multas e encargos legais aplicáveis.
Na prática, isso diferencia a modalidade de outras negociações em que o desconto costuma atingir apenas juros, multas e encargos, preservando integralmente o principal.
É possível parcelar?
Sim.
O saldo negociado poderá ser pago em até 60 parcelas mensais, conforme as regras do edital e a operação disponibilizada no sistema.
A formalização será feita diretamente pela plataforma da AGU, sem necessidade de comparecimento presencial.
Quando começa a adesão?
O período de adesão será aberto em 16 de outubro de 2026 e seguirá até 31 de março de 2027.
O processo será realizado pelo Resolve Dívidas AGU, disponível dentro do ambiente do Super Sapiens.
Para acessar o serviço, o responsável deve utilizar conta gov.br nível Prata ou Ouro. No caso de pessoa jurídica, é importante que o CNPJ esteja corretamente vinculado ao responsável no gov.br.
Como consultar se o MEI tem dívida elegível?
O próprio Resolve Dívidas AGU apresenta os débitos disponíveis para regularização.
O empreendedor deverá acessar a plataforma com suas credenciais gov.br e verificar as funcionalidades de transação disponíveis.
Se determinado débito não aparecer como elegível, isso pode significar que ele está fora das condições definidas pelo edital ou registrado em outro sistema de cobrança.
Resolve Dívidas AGU e Desenrola MEI são a mesma coisa?
Não. Essa distinção é fundamental.
O Desenrola MEI e o Desenrola MEI Pequeno Valor são modalidades relacionadas a débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, normalmente acessadas pelo portal Regularize.
Já a nova transação da Procuradoria-Geral Federal alcança dívidas com autarquias e fundações públicas federais e é acessada pelo Resolve Dívidas AGU.
Em outras palavras: o MEI pode ter dívidas federais em ambientes diferentes e precisar utilizar plataformas distintas para regularizá-las.
Exemplo prático
Imagine um MEI com uma dívida consolidada de R$ 6 mil junto a uma autarquia federal, inscrita em dívida ativa e enquadrada nas regras do edital.
Com a redução de 50%, o valor sujeito à negociação poderá cair para R$ 3 mil, conforme as condições efetivamente apresentadas pelo sistema.
Esse saldo poderá então ser pago à vista ou parcelado, observando o limite de até 60 meses.
O exemplo é meramente ilustrativo: o valor efetivo, a quantidade de parcelas e os acréscimos aplicáveis deverão ser conferidos diretamente na operação disponibilizada pelo Resolve Dívidas AGU.
Vale a pena aderir?
Para o MEI que possui débito elegível e capacidade de cumprir o acordo, a redução de 50% pode representar uma oportunidade significativa de regularização.
Antes de aderir, porém, é recomendável verificar:
- qual é a origem da dívida;
- se o débito está realmente inscrito no sistema elegível;
- se existem parcelamentos ou discussões anteriores;
- o impacto das parcelas no fluxo de caixa do negócio;
- se há outras dívidas no Regularize ou em outros órgãos que também precisam ser tratadas.
Regularizar dívidas pode facilitar a vida do MEI
Manter débitos em cobrança pode resultar em protesto, cobrança judicial e outras medidas de recuperação.
A regularização ajuda o empreendedor a organizar suas obrigações e evita que uma dívida relativamente pequena se transforme em um problema maior.
Para quem possui mais de um tipo de débito federal, o ideal é fazer um levantamento completo antes de escolher a modalidade de negociação.
Resumo das condições
- Público: Microempreendedor Individual — MEI;
- Valor: créditos elegíveis de até R$ 8.105;
- Credores: autarquias e fundações públicas federais;
- Data de inscrição: até 28 de setembro de 2025;
- Desconto: 50% sobre o valor consolidado;
- Parcelamento: até 60 meses;
- Adesão: de 16/10/2026 a 31/03/2027;
- Plataforma: Resolve Dívidas AGU.
Fontes oficiais: Governo Federal — Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Confira o anúncio das novas modalidades para MEIs.
Advocacia-Geral da União — Resolve Dívidas AGU.
