Artigos nesta categoria: Quais os documentos necessários para contratar um funcionário? Segue a lista completa dos documentos necessários para contratar um funcionário de forma segura e regularizada, conforme as exigências legais: ✅ Documentos pessoais: RG (ou documento oficial com fo... Como registrar um novo empregado? Para registrar um novo empregado siga estes passos: Acesse o sistema Carmelitas eContador; Em seguida, informe seu usuário e senha para que possa efetuar o acesso ao eContador; Para efetuar Como é feito o registro de um empregado na carteira de trabalho digital? O registro é feito exclusivamente pelo eSocial. A empresa informa os dados da admissão, que ficam disponíveis na Carteira de Trabalho Digital do trabalhador, acessada pelo aplicativo ou site do govern... Qual o prazo para registrar um novo colaborador? O registro deve ser feito antes do início das atividades do colaborador. Não cumprir esse prazo pode gerar multas para a empresa. Como calcular a remuneração de um funcionário CLT? O cálculo considera o salário base, adicionais (como horas extras), descontos legais (INSS, IRRF) e benefícios. O valor líquido é o que o colaborador efetivamente recebe. Quais são os encargos trabalhistas obrigatórios pagos pela empresa? Os principais são: INSS patronal, FGTS, RAT (Risco de Acidente de Trabalho) e contribuições a terceiros (como SENAI e SESC). Dependendo do regime, pode haver redução ou isenção de alguns encargos. O que é eSocial? O eSocial é um sistema unificado que reúne diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Ele obriga o envio de informações em tempo real, aumentando a transparência e a fiscalização. Como funciona o pagamento de horas extras e adicional noturno? Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50%. Já o adicional noturno é de, no mínimo, 20% sobre a hora normal para quem trabalha entre 22h e 5h, conforme a CLT. Quando é obrigatório o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade? Quando o colaborador exerce atividades que oferecem riscos à saúde ou segurança, como exposição a agentes químicos ou eletricidade. O adicional varia entre 10% e 40% do salário mínimo ou base. Como calcular e pagar o 13º salário? O empregador deve conceder férias após 12 meses de trabalho, com pagamento antecipado acrescido de 1/3 do salário. O empregado deve ser avisado com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Como calcular o valor das férias e o adicional de 1/3? Basta somar o salário mensal ao adicional de 1/3. Exemplo: salário de R$ 3.000 → adicional de R$ 1.000 → total a receber: R$ 4.000, pagos antes do início das férias. O que é aviso prévio e como ele deve ser aplicado? É a comunicação de rescisão do contrato, com antecedência mínima de 30 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado, conforme a decisão do empregador ou do empregado. Quais são os tipos de rescisão de contrato de trabalho? Sem justa causa Por justa causa Pedido de demissão Rescisão indireta Término de contrato por prazo determinadoCada tipo possui direitos e verbas rescisórias específicas. Como calcular a rescisão trabalhista? Inclui: saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio (se devido), multa do FGTS e demais verbas previstas na CLT. O cálculo deve ser feito com atenção aos detalhes legais. O que é FGTS e qual a sua função para o trabalhador? É o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um depósito mensal equivalente a 8% do salário, feito pela empresa em conta vinculada ao trabalhador, funcionando como uma poupança para demissões e outras s... Quando e como deve ser feito o pagamento do INSS? O pagamento é mensal, até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado, por meio de guia (DAS ou GPS). Inclui a parte do empregado (descontada do salário) e a patronal (a cargo da empresa). Como funciona a contratação de estagiários? O estágio deve ser formalizado por um termo de compromisso, envolvendo a empresa, o estudante e a instituição de ensino. Não gera vínculo empregatício, mas exige o cumprimento de regras específicas, c... É possível contratar um colaborador como Pessoa Jurídica (PJ)? Sim, mas é preciso ter cuidado para evitar caracterização de vínculo empregatício. A relação deve ser estritamente comercial, sem subordinação, habitualidade ou pessoalidade. Quais são as diferenças entre empregado CLT e prestador de serviços PJ? O empregado CLT tem direitos trabalhistas, como férias e 13º salário. O PJ é uma empresa que presta serviços, emitindo nota fiscal, sem os mesmos direitos previstos pela CLT. O que é o exame admissional e qual a sua importância? É um exame médico obrigatório antes da contratação, que atesta a aptidão do candidato para a função. Garante a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. Quais exames médicos são obrigatórios ao longo do contrato de trabalho? Admissional Periódico De retorno ao trabalho De mudança de função Demissional Esses exames são fundamentais para preservar a saúde do trabalhador. Como funciona o afastamento por licença médica ou acidente de trabalho? Nos primeiros 15 dias, a empresa paga o salário normalmente. Após esse período, o INSS assume o pagamento do benefício. Em casos de acidente, o empregado pode ter estabilidade temporária. O que é estabilidade provisória no emprego e quem tem direito? É o direito do empregado de não ser demitido sem justa causa por um período determinado, como no caso de gestantes, membros da CIPA, acidentados ou em estabilidade pré-aposentadoria. Como regularizar o trabalho em home office? Deve constar no contrato de trabalho, com detalhamento das atividades, responsabilidades e questões relacionadas a ergonomia e fornecimento de equipamentos. Como fazer o controle correto da jornada de trabalho? Por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. O controle é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários, mas recomendado para todas, como forma de prevenir passivos trabalhistas. Quais são as penalidades para empresas que não cumprem as obrigações trabalhistas? Podem incluir multas administrativas, ações judiciais, bloqueio de CND (Certidão Negativa de Débitos) e até interdição das atividades, dependendo da gravidade das infrações. Como deve ser feita a entrega do Informe de Rendimentos para os colaboradores? Anualmente, até o último dia de fevereiro, a empresa deve entregar o informe com os valores pagos e retidos no ano anterior, para que o colaborador possa declarar o Imposto de Renda. O que é pró-labore e como se aplica aos médicos? Pró-labore é a remuneração mensal do médico sócio-administrador da empresa. Deve ser registrada na contabilidade, com recolhimento de INSS, além de ser base para apuração de Imposto de Renda, conforme... O que é pró-labore na contabilidade para advogados? É a remuneração mensal paga aos sócios administradores da sociedade. Deve ser registrada na contabilidade, com recolhimento de INSS, além de servir de base para apuração de Imposto de Renda Pessoa Fís... Como definir o valor do pró-labore? O pró-labore é a remuneração mensal paga aos sócios que exercem atividades administrativas ou técnicas na empresa. Diferente da distribuição de lucros, o pró-labore é considerado como “salário” do sóc...