Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul

NCM 8708.99.10 — Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas

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Presente na última tabela oficial importada

Descrição oficial e hierarquia

Código NCM
8708.99.10
Descrição oficial
Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas
Posição (primeiros 4 dígitos)
8708 — Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
Subposição (primeiros 6 dígitos)
870899 — Outros
Início informado na tabela
01/04/2022
Ato legal informado
Res Gecex 272/2021

Informações complementares

O que descreve o NCM 8708.99.10?

O NCM 8708.99.10 possui a descrição oficial “Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas”. Esse é um desdobramento específico de partes e acessórios de veículos da posição 87.08, associado a comandos automotivos adaptados. A expressão final reproduz a nomenclatura oficial; na comunicação corrente, é preferível utilizar a expressão pessoas com deficiência quando pertinente.

Que equipamentos podem justificar consulta?

Dispositivos destinados a modificar ou permitir o acionamento de controles do veículo podem exigir análise do item, desde que correspondam às condições oficiais. É necessário identificar exatamente quais controles são acionados, como o dispositivo funciona e qual é a aplicação prevista. Uma adaptação estética, um acessório universal ou uma peça automotiva comum não pertencem automaticamente a essa classificação.

Como documentar o enquadramento?

Reúna a descrição técnica, o catálogo do fabricante, os controles envolvidos, as informações de instalação e a documentação comercial. Diferencie o dispositivo de adaptação da peça original do sistema de direção ou frenagem. Os códigos para freios e suas partes ou partes da direção têm outros critérios; não se deve substituí-los apenas porque a mercadoria se relaciona ao mesmo mecanismo.

Perguntas frequentes

Esse NCM garante isenção tributária? Não. Benefícios fiscais dependem de requisitos próprios, além da classificação da mercadoria. Todo veículo adaptado utiliza esse NCM? Não: o código identifica o tipo específico de dispositivo, não o veículo completo.

Veja o guia de autopeças e o Capítulo 87.

Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?

A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.

Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.

Dúvidas frequentes

O NCM 8708.99.10 está vigente?

Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.

Posso usar este NCM na minha nota fiscal?

O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.

Qual é a alíquota tributária deste NCM?

A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.

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Compare códigos com prefixos próximos. A semelhança numérica não dispensa a análise técnica da mercadoria.

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