Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 8506.30.10 — Com volume exterior não superior a 300 cm3
Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. › Pilhas e baterias de pilhas, elétricas. › De óxido de mercúrio › Com volume exterior não superior a 300 cm3
Presente na última tabela oficial importadaDescrição oficial e hierarquia
- Código NCM
- 8506.30.10
- Descrição oficial
- Com volume exterior não superior a 300 cm3
- Posição (primeiros 4 dígitos)
- 8506 — Pilhas e baterias de pilhas, elétricas.
- Subposição (primeiros 6 dígitos)
- 850630 — De óxido de mercúrio
- Início informado na tabela
- 01/04/2022
- Ato legal informado
- Res Gecex 272/2021
Informações complementares
O que significa o NCM 8506.30.10?
Na posição 85.06, o NCM 8506.30.10 apresenta a descrição oficial “Com volume exterior não superior a 300 cm3”. Sua leitura completa é pilhas e baterias de pilhas de óxido de mercúrio com volume exterior de até 300 cm³. O NCM 8506.30.10 identifica pilhas e baterias de pilhas de óxido de mercúrio cujo volume exterior não supera 300 cm³. A descrição resumida apenas indica o volume: a química de mercúrio vem da subposição 8506.30 e não pode ser ignorada. A existência do código tarifário não implica autorização para comercialização, importação ou descarte sem atender às regras ambientais e sanitárias aplicáveis.
Como identificar a química e o volume?
Confirme na documentação o sistema eletroquímico de óxido de mercúrio e determine o volume exterior do artigo, não a capacidade elétrica em mAh. A dimensão relevante é a medida externa, usualmente em cm³; 300 cm³ exatos estão incluídos. Um artigo com outra química, ainda que de mesmo tamanho, pertence a outro ramo.
Diferenças para códigos próximos
Pilhas de óxido de mercúrio com volume acima de 300 cm³ são analisadas em 8506.30.90. Pilhas de óxido de prata até o limite têm 8506.40.10, e pilhas primárias de lítio até 300 cm³ pertencem ao 8506.50.10.
Perguntas frequentes
Pilha de óxido de mercúrio de 50 cm³ pode estar aqui? Pode, pelo enquadramento químico e dimensional. O NCM garante que o comércio seja permitido? Não: requisitos ambientais e outras restrições devem ser verificados separadamente.
Consulte o Capítulo 85 e os guias por produto. O enquadramento depende do sistema eletroquímico, da apresentação e do volume exterior, além das Notas legais aplicáveis. Pilhas primárias não se confundem com acumuladores recarregáveis.
Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?
A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.
Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.
Dúvidas frequentes
O NCM 8506.30.10 está vigente?
Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.
Posso usar este NCM na minha nota fiscal?
O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.
Qual é a alíquota tributária deste NCM?
A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.