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Uma empresa do Distrito Federal teve seu recurso considerado fora do prazo após deixar de consultar tempestivamente uma comunicação disponibilizada no Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).
Empresas de trabalho temporário precisam considerar na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os valores recebidos dos clientes que
MEI: novos limites para 2027 e 2028 e perdão de contribuições previdenciárias. Portaria RFB/PGFN 740/2026 prevê baixa de ofício em 2027, com condições.
O governo federal abriu, por meio da Medida Provisória nº 1.395, de 8 de outubro de 2026, crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões destinado a
Congresso prorroga MP que reforça Pronampe e PEAC-FGI com R$ 2,75 bilhões em garantias para crédito empresarial. Entenda o que muda para empresas.
MEIs poderão negociar dívidas de até R$ 8.105 com autarquias federais, desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses. Veja as regras.
Receita reforça que subvenções e crédito presumido de ICMS não podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL desde 2024. Veja a nova sistemática.
A produção artesanal de cosméticos ganhou um marco regulatório próprio no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 5 de outubro de
Receita esclarece quando clínicas e médicos PJ podem usar presunção de 8% no IRPJ e 12% na CSLL e quando consultas médicas permanecem em 32%.
Receita reforça retenção de IR de 4,8% em pagamentos por serviços feitos por Estados e Municípios. Veja quem é afetado e os cuidados na nota fiscal.
