A Convenção Coletiva de Trabalho RS004439/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, estabelece condições para o comércio varejista de Três de Maio/RS. O instrumento foi firmado pela Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços, identificada no registro pelo CNPJ 92.832.690/0001-63, e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Três de Maio.
A vigência vai de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Entre os pontos que exigem atenção do RH estão a recomposição salarial, as diferenças retroativas e a organização do trabalho no período natalino.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª abrange os empregados no comércio varejista de Três de Maio/RS. A aplicação deve considerar a atividade e a representação sindical da empresa; a convenção não deve ser estendida automaticamente a outros municípios ou segmentos.
Reajuste salarial e pisos
Desde maio de 2026, a Cláusula 3ª estabelece os seguintes pisos mensais:
| Enquadramento | Piso mensal |
|---|---|
| Empregados em geral | R$ 1.972,15 |
| Limpeza, serventes, empacotadores e empregados de qualquer função em contrato de experiência de até 60 dias | R$ 1.765,65 |
A Cláusula 4ª prevê reajuste de 5,35% sobre o salário de maio de 2025, com efeitos em 1º de maio de 2026. O índice incide até a parcela salarial de R$ 8.475,55; a parte excedente fica sujeita à negociação com o empregador. A compensação de aumentos anteriores deve observar as exceções da Cláusula 8ª.
Para as situações sem empregado paradigma ou de empresa constituída após a data-base anterior, a Cláusula 5ª traz tabela proporcional conforme a admissão. O empregado mais novo não pode, por efeito desse reajuste, superar o mais antigo na mesma função.
Diferenças retroativas: a Cláusula 9ª destina as diferenças de maio e junho à folha de outubro e as de julho, agosto e setembro à folha de novembro de 2026. Como o registro ocorreu em 17 de novembro, o texto contém prazo anterior ao registro. É necessário conferir o que já foi pago e esclarecer com as entidades o tratamento de eventual pendência, sem presumir prorrogação.
Adicionais, auxílio escolar e garantias
- Quebra de caixa: 10% do salário normativo, inclusive em substituição temporária. Para admitidos a partir de 1º de março de 1998, a Cláusula 10ª permite dispensar o adicional quando a empresa não desconta diferenças de caixa e formaliza essa sistemática.
- Quinquênio: 2% sobre o salário-base mensal a cada cinco anos ininterruptos com o mesmo empregador, conforme a Cláusula 12ª.
- Auxílio escolar: para menores de 18 anos matriculados em curso oficial, mediante comprovação de frequência, corresponde a 50% do piso aplicável. É pago ao responsável legal com os salários de novembro de 2026 e proporcional à jornada reduzida, conforme a Cláusula 15ª.
- Retorno de férias: a Cláusula 20ª assegura estabilidade de 30 dias.
Natal, domingos e feriados
A Cláusula 21ª autoriza horários especiais de funcionamento com empregados: até 22h nos dias 17, 18, 21, 22 e 23 de dezembro; até 18h no dia 19; das 18h às 22h no domingo, dia 20; e até 16h no dia 24.
Para o trabalho em 20 de dezembro de 2026, a Cláusula 14ª prevê abono de R$ 89,00, pago ao final desse dia. Para as horas trabalhadas no período natalino, a Cláusula 23ª prevê compensação em 9 de fevereiro de 2027, sem utilização de empregados nessa data. O tratamento das demais horas deve ser esclarecido com as entidades, pois a remissão interna indicada pelo instrumento aponta para cláusula sobre outro assunto.
Nos feriados, a Cláusula 36ª prevê R$ 140,00 por empregado para jornada de oito horas, mais folga compensatória em até 45 dias. Quando houver dois feriados no mês, o prazo indicado é de até 90 dias. Também exige vale-transporte, convocação com antecedência mínima de 72 horas e intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a seis horas.
O texto proíbe utilização de empregados em 25/12/2026, 01/01/2027 e 01/05/2027. A última data é posterior ao término da vigência declarada, situação que deve ser esclarecida antes do planejamento.
As horas extras seguem a Cláusula 11ª: adicional de 50% como regra; aos sábados, 50% nas duas primeiras e 100% nas demais; e 100% em domingos e feriados, observadas as ressalvas de revezamento e compensação previstas no instrumento.
Intervalos: há divergência interna: a Cláusula 24ª admite intervalo intrajornada máximo de quatro horas, enquanto a 25ª menciona três horas. A definição da escala exige esclarecimento, sem escolher automaticamente o limite mais amplo.
Legislação de jornada: a organização das escalas também deve observar a Emenda Constitucional 141/2026. Na regra geral, o limite passa a 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial. A aplicação deve considerar as transições e hipóteses específicas da emenda, inclusive as relativas a contratos públicos; as regras da CCT não devem ser usadas isoladamente para manter escalas incompatíveis durante toda a sua vigência.
Contribuições e prazos que precisam de conferência
A Cláusula 32ª prevê desconto de um dia do salário de outubro, segundo a referência nela indicada, com repasse ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Rosa até 7 de novembro de 2026. Os prazos de oposição mencionados são de fevereiro de 2026, com datas diferentes para protocolo e correspondência. Esses marcos antecedem o registro: o documento não permite presumir novo prazo de oposição nem orientar desconto automático sem verificar os registros e a situação individual.
A Cláusula 33ª prevê contribuição patronal ao Sindicato do Comércio Varejista de Três de Maio, por guias próprias, em novembro de 2026. A redação relaciona o valor a dois dias do piso geral e à folha de pagamento; a forma de apuração deve ser confirmada com a entidade antes do recolhimento.
O que as empresas precisam fazer?
- Conferir o enquadramento sindical e atualizar pisos, reajustes e adicionais aplicáveis.
- Revisar diferenças retroativas e o auxílio escolar de novembro.
- Preparar escalas, abonos e folgas do Natal e dos feriados.
- Esclarecer os pontos divergentes de intervalos, contribuições e datas antes de executar procedimentos.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva RS004439/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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A Carmelitas Contabilidade pode orientar sua empresa na análise do enquadramento e na aplicação da convenção à folha, aos benefícios e às rotinas do Departamento Pessoal, considerando as particularidades de cada caso.