CCT Engenharia Consultiva PA 2026/2027: pisos e reajuste

A Convenção Coletiva PA001032/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará (SINTRAPAV-PA) e pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO).

O instrumento vigora de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Entre os pontos de atenção estão o reajuste de 4,11%, os benefícios com efeitos retroativos e os prazos de regularização na folha de novembro e dezembro de 2026.

Consulte a íntegra da Convenção Coletiva PA001032/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.

Quem está abrangido?

O instrumento trata dos empregados representados pelo sindicato profissional nas empresas de arquitetura e engenharia consultiva, com abrangência territorial indicada como Pará. O enquadramento deve considerar a atividade da empresa e a representação das entidades convenentes.

A cláusula 2ª contém menção a São Paulo no meio da descrição, embora indique PA como abrangência territorial; outras cláusulas também se referem expressamente aos serviços no Pará. Essa inconsistência deve ser esclarecida com os sindicatos quando houver dúvida de enquadramento, sem ampliar a aplicação para outro estado por conta própria.

Piso salarial e reajuste de 4,11%

A cláusula 3ª fixa o piso salarial em R$ 1.802,41. Pela cláusula 4ª, os salários vigentes até 30 de abril de 2026 recebem reajuste de 4,11% em 1º de maio de 2026.

O instrumento preserva os aumentos de mérito, promoção e demais hipóteses especificadas como incompensáveis, permitindo a compensação das antecipações gerais nas condições da cláusula. Há regra de proporcionalidade de 1/12 do percentual por mês ou fração de pelo menos 15 dias e tabela por mês de admissão, que deve ser consultada para cada empregado.

O percentual de 4,11% é reajuste salarial. Ele não representa, por si só, o aumento do custo total da folha ou de contratos de prestação de serviços.

Quando pagar as diferenças?

VerbaPrazo previsto no instrumento
Diferenças salariais do reajuste desde maio de 2026Até a competência/folha de novembro de 2026 (cláusula 4ª, § 4º)
Diferenças de refeição, creche e auxílio a filho com deficiência, de maio a outubro de 2026Parcela única até a competência/folha de novembro de 2026 (cláusulas 8ª, 11 e 14)
Diferenças de verbas rescisórias decorrentes do reajusteCompetência/folha de dezembro de 2026 (cláusula 4ª, § 5º)

A CCT permite a quitação dessas diferenças sem acréscimos dentro dos marcos indicados. O DP deve separar salários, benefícios e verbas rescisórias para aplicar o prazo correspondente.

Benefícios de maior impacto

  • Auxílio-refeição: R$ 37,14 por dia trabalhado desde 1º de maio de 2026, para empresas que não possuam restaurante nem forneçam refeições. A participação do empregado pode chegar a 20% do benefício. A opção por vale-supermercado exige solicitação escrita com 30 dias de antecedência, e a mudança de opção observa intervalo de 180 dias (cláusula 8ª).
  • Reembolso-creche: R$ 330,20 mensais por filho de até seis anos e onze meses, mediante comprovação da despesa, nas condições da cláusula 11. Para menores de seis meses, o texto determina reembolso integral. O benefício alcança também empregados homens viúvos, solteiros ou separados que comprovem a guarda.
  • Filho com deficiência: ressarcimento de despesas comprovadas com saúde e educação, limitado a R$ 330,20 mensais por filho (cláusula 14).
  • Seguro de vida: apólice correspondente a dez salários do empregado, limitada a R$ 45.321,50 (cláusula 12). Esse é o capital segurado previsto, não o prêmio mensal a pagar.
  • Auxílio-funeral: equivalente ao piso da categoria, ressalvada a dispensa prevista quando a empresa mantém seguro de vida ou acidente integralmente custeado por ela (cláusula 10).

Jornada, banco de horas e estabilidades

A cláusula 28 prevê jornada de 44 horas semanais. As horas extras têm adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, feriados e dias já compensados, observadas as condições da cláusula 7ª.

Legislação de jornada: a organização das escalas também deve observar a Emenda Constitucional 141/2026. Na regra geral, o limite passa a 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial. A aplicação deve considerar as transições e hipóteses específicas da emenda, inclusive as relativas a contratos públicos; as regras da CCT não devem ser usadas isoladamente para manter escalas incompatíveis durante toda a sua vigência.

O banco de horas da cláusula 30 tem prazo de compensação de sete meses a partir do fato gerador. As horas não compensadas nesse período devem ser pagas com adicional de 70%, conforme a regra específica. A empresa deve entregar relatório mensal de créditos e débitos.

A cláusula 31 disciplina turnos e escalas especiais, com limites próprios e descanso mínimo de 11 horas entre jornadas. Como existem condições diferentes para cada regime, a empresa precisa conferir a escala efetivamente adotada antes de mudar horários ou divisores.

Há garantia de emprego ou salário por 60 dias após afastamento previdenciário por doença, em regra uma vez na vigência, com ressalva para cirurgias (cláusula 26). A proteção pré-aposentadoria exige mais de quatro anos na empresa, menos de dois anos para aquisição do direito e comunicação e comprovação prévias ao RH, além das demais condições da cláusula 27.

Contribuições, oposição e prazos de repasse

A mensalidade dos associados é de 2% do salário-base, mediante autorizações, e não pode ser cobrada simultaneamente com a contribuição assistencial (cláusula 38). A assistencial profissional é de 2% do salário nominal, limitada a R$ 50,00 mensais, com início no mês seguinte ao registro, portanto dezembro de 2026 (cláusula 39).

O trabalhador pode se opor à assistencial a qualquer tempo após o registro, conforme o procedimento da cláusula 39. Em municípios sem sede ou subsede sindical, o texto admite outros meios, inclusive correspondência registrada e e-mail. O RH deve observar a comunicação das oposições para suspensão dos descontos.

Os prazos de repasse precisam de conferência: a cláusula 38 menciona o décimo dia útil; a cláusula 39 prevê envio de listas até o dia 8 e repasse até o dia 10; a cláusula 40 contém regra geral de quinto dia útil do mês seguinte. Recomenda-se obter esclarecimento formal do sindicato antes de parametrizar os vencimentos.

A cláusula 42 registra contribuição patronal de R$ 170,00 ao SINAENCO, com vencimento em 25 de setembro de 2026, anterior ao registro. O texto por extenso também apresenta falha de redação. A guia e o procedimento de regularização devem ser confirmados com a entidade, sem presumir novo vencimento.

O que as empresas precisam fazer?

Revise o enquadramento, salários e benefícios desde maio, organize os pagamentos nas competências previstas e confira os relatórios do banco de horas. Mantenha comprovantes dos reembolsos, contratos do seguro, autorizações e oposições, esclarecendo as inconsistências de contribuição antes do processamento.

A cláusula 47 prevê multa de 10% do salário normativo por empregado prejudicado e por infração, em favor da parte prejudicada. A avaliação individual ajuda a identificar as providências aplicáveis sem estender obrigações além da categoria abrangida.

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A Carmelitas Contabilidade apoia sua empresa na conferência da convenção, na apuração de diferenças e na organização da folha e dos benefícios. Fale com nossa equipe para avaliar os efeitos do instrumento na sua operação.

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